Question

Considere as seguintes afirmações: I. O Poder Judiciário é composto de diversas Justiças, cuja competência é distribuída na Constituição Federal. A Justiça responsável por julgar ações penais contra o Engenheiro de Segurança do Trabalho em caso de acidente na obra é da Justiça Estadual (justiça comum);

II. A Saúde do Trabalhador segue a concepção hegemônica que estabelece um vínculo causal entre a doença e um agente específico

presente no ambiente de trabalho;

III. O direito tem como fontes a lei, a jurisprudência, os costumes, os princípios gerais do direito, a doutrina jurídica, a analogia e a

equidade;

IV. Os Cerests tiveram reconhecida judicialmente sua legitimidade para mover ACPs (Ações Civis Públicas) e firmar TACs (Termos de

Ajuste de Conduta).

Tomando como V (verdadeira) e F (falsa), as assertivas I, II, III e IV são, respectivamente:

RESPOSTA: 1ª – verdadeira porque este tipo de ação penal por lesão corporal (acidente de trabalho ou doença ocupacional) ou homicídio (se
acidente de trabalho fatal) corre em uma vara criminal dentro da justiça comum (não especializada), que é a Justiça Estadual; 2ª –
falsa porque a ST rompe com esta visão ao passar para visão sistêmica das doenças do trabalho; 3ª – verdadeira porque lista as
fontes apresentadas no texto; 4ª – falsa porque ACPs e TACs são instrumentos utilizados pelo MPT e não Cerests. Estes tiveram
reconhecida sua legitimidade para fiscalizar ambiente de trabalho, como também possui o MPT e auditores do Ministério do
Trabalho.

Answer 1

No caso podemos afirmar que a sequencia correta é, qual seja: VFVF.

Isso porque o texto do enunciado diz respeito as principais diretrizes relacionadas as principais competências de órgãos relacionados ao judiciário e a órgão que trabalham de forma conjunta a ele.

Nesse quesito, é de suma importância que se reconheçam as garantias constitucionais e as competências previstas tanto na constituição federal como nas legislações correlatas.

Espero ter ajudado!