Question

Considere a seguinte situação: O município A possui entre seus cidadãos muitos motociclistas,

fato que tem ocasionado sério problema ao trânsito da cidade, já que todos os dias, todos os
trabalhadores saem de suas casas para trabalhar na mesma hora, as 07:00h e retornam para
suas residências as 17:30h. A cidade muito pequena, não comporta mais a quantidade de
motociclistas todos os dias nas ruas, além de estar afetando a vida dos demais morados pois o
barulho dos motores incomodam os pacatos cidadãos. O prefeito do município A resolve baixar
uma lei obrigando que os motoristas usem capacetes coloridos, limitando a circulação destes nas
ruas por dia. As cores usadas seriam a vermelha e a azul, no seguinte esquema: motoristas até
30 anos usariam a cor azul e só poderiam circular nos dias pares do mês; os motoristas acima de
31 anos usariam a cor vermelha e somente circulariam nos dias impares do mês. Quem
desrespeitasse a lei seria multado em R$ 1.000,00. Com base no caso descrito, elabore um texto
no qual seja possível verificar se a norma é válida ou não justificando sua resposta, qual a
natureza da norma e de quem seria a competência para legislar sobre o assunto

Answer 1

O presente trabalho visa falar sobre a competência legislativa no âmbito municipal. 
 (Prefeitura) e o Legislativo (Câmara de Vereadores), e independentes aos poderes e órgãos da União e dos Estados. As funções que competem à atuação municipal estão previstas na Constituição Federal de 1988. Um município pode formular suas próprias leis, desde que não entrem em conflito com as leis de outras esferas. Suas principais responsabilidades são: • • Defesa dos interesses públicos municipais; • • Intermediação política com outras esferas do poder; • • Aprovação, veto e elaboração de projetos de leis que estejam de acordo com a Câmara Municipal e com os interesses da população; • • Buscar parcerias junto à iniciativa privada; • • Viabilizar acesso aos bens essenciais como segurança, saúde e educação.
     A utilização eficiente e transparente do dinheiro arrecadado pelo município também é papel do prefeito. Seria constitucional se o critério de circulação fosse com base no bem, mas não em razão da idade do motociclista.