Considere a seguinte situação: Godofredo é condenado a uma pena de 01(um) ano e (três)meses de reclusão, em regime aberto, pelo crime de furto. Como Godofredo preenche todos os requisitos para que a sua Pena Privativa de Liberdade seja substituída pela Pena Restritiva de Direitos, o juiz faz a substituição. Neste caso, entre as alternativas abaixo, observando o Código Penal, o juiz deve quando da substituição:
a)fixar apenas uma multa.
b)fixar apenas uma prestação de serviços à comunidade.
c)fixar a limitação permanente do final de semana e uma perda de bens.
d)fixar uma prestação de serviços a comunidade mais uma prestação pecuniária.
e)todas as anteriores.
Soluções para a tarefa
Como Godofredo foi condenado a uma pena de 01(um) ano e (três)meses de reclusão, em regime aberto, pelo crime de furto, conforme a legislação penal prevê, a assertiva correta é a letra D, veja-se:
Artigo 44 Código Penal - § 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
a)fixar apenas uma multa. INCORRETA.
b)fixar apenas uma prestação de serviços à comunidade. INCORRETA.
c)fixar a limitação permanente do final de semana e uma perda de bens. INCORRETA.
d)fixar uma prestação de serviços a comunidade mais uma prestação pecuniária. VERDADEIRA, pois são dois tipos de penas restritivas de direitos, conforme prevê o artigo 43 do Código Penal.
e)todas as anteriores. INCORRETA.