Considere a seguinte afirmação: “o maior prazo de restrição de acesso a uma informação previsto na Lei de Acesso à Informação é de 25 (vinte e cinco) anos”. A assertiva está correta? Justifique.
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A assertiva está correta, o maior prazo de restrição de acesso a uma informação previsto na Lei de Acesso à Informação é de 25 (vinte e cinco) anos, de acordo com o artigo 24, § 1º, I da LAI. Essas informações são chamadas de informações ultrassecretas, sendo o nível máximo de sigilo. Decorrido esse tempo a informação passará a ser de acesso público pela inteligência do artigo 24, § 4º da LAI.
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- Diretrizes da Lei de Acesso à Informação
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