Question

Considerando o caso apresentado e sobre a emancipação, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I. O pai de Pierre sabendo do falecimento da ex-mulher e do interesse dele em tornar-se plenamente capaz, registrou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, a emancipação do filho. PORQUE II. Na falta de um dos genitores, por meio da emancipação voluntária parental, a emancipação pode ser registrada em cartório, sem a concessão do juiz, desde que o menor tenha no mínimo 16 anos completos. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Answer 1

Podemos definir como correta a: Alternativa 4 (As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I). A emancipação, serve para que a pessoa possa participar plenamente da vida civil antes de chegar à maioridade.

Tipos de Emancipação

A emancipação pode ser definida em três tipos:

• Emancipação Legal: Decorre da subsunção da situação concreta do menor a um dos suportes fáticos previstos na lei. São parâmetros que, por sua própria natureza fática, fazem presumir que o jovem, não obstante ser ainda menor de 18 anos, tendo a maturidade necessária para conduzir pessoalmente sua vida negocial, tornando inócua a proteção do regime de incapacidade.

• Emancipação Voluntária: Decorre de um ato de vontade outorgado pelos pais, mediante escritura pública, reconhecendo ter o filho a maturidade necessária para reger sua pessoa e seus bens, exigindo que o menor tenha ao menos dezesseis anos completos.

• Emancipação Judicial: Decretada em sentença judicial, nos autos do procedimento de jurisdição voluntária, com a participação do Ministério Público em todas as fases, exigindo a idade mínima de dezesseis anos.

Complemento da Questão:

Alternativa 1: As asserções I e II são proposições falsas.

Alternativa 2: A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

Alternativa 3: A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

Alternativa 4: As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

Alternativa 5: As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

Entenda mais sobre emancipação em:

https://brainly.com.br/tarefa/51328983

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