Considerando essa informação e o poder de fiscalização e regulação das agências nacionais, examine o caso da imagem em anexo.
Com base no caso proposto e na solução requerida pelo cliente, você deve orientá-lo sobre as seguintes questões:
a) Está ocorrendo alguma ilegalidade na atuação das empresas de telefonia? Explique.
b) Qual o órgão público capacitado a receber a reclamação que o cliente deseja fazer?
c) O cliente tem direito a uma indenização? Se sim, qual a base legal para isso? Como pode reclamá-lo?
Soluções para a tarefa
Resposta: a) Sim, está ocorrendo uma ilegalidade, pois os dados pessoais
do cliente foram fornecidos a outras empresas de telefonia sem
o seu consentimento. Nesse caso, há um incidente com os dados pessoais dele.
b) O órgão competente para receber a reclamação é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), tendo em vista que há motivos para acreditar que houve vazamento dos dados do cliente, fato que somente pode ter ocorrido pela empresa que celebrou contrato de telefonia. Tal reclamação pode ser feita por escrito via site da ANPD.
c) Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), quando for provada a violação aos direitos do titular de dados pessoais, cabe ao causador da violação (controlador e operador de dados) a obrigação de indenizar os danos. Nesse caso, o cliente deve ingressar com uma ação judicial com pedido indenizatório.
Explicação: