Question

A Constituição Federal não cria tributos; ela autoriza que os entes federativos os criem por meio de lei. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. Evasão fiscal é definido pela adoção de comportamento lícito e eficaz para obter a redução de deveres tributários II. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária III. Fato gerador é o planejamento da hipótese de incidência tributária prevista na lei. IV. A base de cálculo é o valor sobre o qual é aplicada a alíquota (percentual) prevista em lei para um determinado tributo para apurar o valor a ser pego pelo contribuinte ou responsável. Estão corretas apenas as assertivas II e IV. Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV. Estão corretas apenas as assertivas III e IV. Estão corretas apenas as assertivas I, II e III. Estão corretas apenas as assertivas I e II.

Answer 1

Sobre as leis autorizadas pela constituição federal as afirmativas corretas são: "Estão corretas apenas as assertivas II e IV".

Constituição Federal

A Constituição Federal é um conjunto de leis básicas que organizam e regem o funcionamento do Estado. É considerada uma lei maior e obrigatória entre todos os cidadãos de uma determinada nação, que serve como garantia de seus direitos e deveres.

• A afirmativa I é falsa porque a definição fala sobre a elisão fiscal e não de evasão fiscal.

• A afirmativa III, por outro lado, é falsa porque o fato gerador é a realização e não a disposição da hipótese do fato tributário previsto em abstrato na lei, que produz (traz) a obrigação tributário.

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