Question

Considerando as diversas modalidades de viajantes, suas nacionalidades e culturas, para cada Estado- nação em que ha transito de viajantes, haverá um regulamento que determinará os limites da norma a ser aplicada bem como de sua junsdição, em razão de sua soberania. Sabendo-se do grande fluxo de transeuntes que passam pelo Estado Brasileiro, e dos conflitos de leis e de jurisdição no âmbito do direito internacional privado, leia as asserções a seguir. 1. O Brasil adota o princípio da proximidade como método conflitual em aplicação a regras de conexão. II. Nas relações privadas internacionais, é possível que juizes de diferentes Estados-nações tenham jurisdição para decidir os litigios delas decorrentes IlI No âmbito do direito internacional privado, as limitações da jurisdição de cada Estado são ditadas por normas internas do mesmo, levando em conta a necessidade de coexistência dos Estados e pelos criterios de conveniência e viabilidade IV. Prevalece o entendimento que compete exclusivamente a autoridade judiciária brasileira a apreciação de demandas que versem sobre imóveis situados no Brasil, ainda que outro pais se considere competente para tanto. É correto afirmar que:​

Answer 1

Ao Brasil, e a qualquer país soberano, cabe estabelecer as próprias regras de direito internacional (alternativas corretas I, III, IV).

Para o Direito Internacional brasileiro, é aplicado o princípio da proximidade como método conflitual.

Além disso, são estabelecidos diversos critérios em lei para determinar a competência da jurisdição para julgar conflitos que sejam internacionais, especialmente na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.