Considerando a atual jurisprudência do STF acerca da questão e a redação da Constituição Federal de 1988, a pretensão de João da Neves de ser julgado no Supremo Tribunal Federal é legítima?
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Resposta:A pretensão do autor não pode ser considerada como legítima.
Isso porque o crime ocorreu antes da tomada de posse como deputado federal.
Veja que a prerrogativa de função só ocorre no momento em que o mesmo toma posse enquanto deputados e com relação aso crimes ocorridos a partir da sua posse.
O deputado então deverá ser julgado pela justiça comum, já que o referido processo já tramita junto a vara estadual de origem.
Explicação:
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