Question

CONSIDERANDO 0 QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS LEIS, ESTÃO INSERIDAS NO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL

Answer 1

Resposta:

"Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

       I -  cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

       II -  proteção à maternidade, especialmente à gestante;

       III -  proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

       IV -  salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

       V -  pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes(...)"

Explicação: