Question

Considerada o Marco Legal – A Lei n.º 11.107/2005, conhecida como a lei dos consórcios públicos, e regulamentada pelo Decreto n.º 6.017/2007, recebe também um importante apoio ou suporte por parte da Lei nº 12.305/10, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a qual determina em alguns de seus artigos, referências aos consórcios públicos sendo:

I - Incentivo à adoção de consórcios ou de outras formas de cooperação entre os entes federados, com vistas à elevação das escalas de aproveitamento e à redução dos custos envolvidos.
II - Serão priorizados no acesso aos recursos da União os Municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos.
III - Seleção de municípios com mais de 100 mil habitantes, onde terão mais recursos para implementar aterros sanitários, políticas de logística reversa e tratamento adequado dos resíduos sólidos urbanos.
IV - Prioridades aos municípios de fronteira, os quais contam com mais de 100 mil habitantes, que terão recursos federais a mais para implementar os aterros sanitários.

Estão corretas as afirmações:
ALTERNATIVAS

I e II, apenas.


I, II e III, apenas.


I, III e IV, apenas.


II, III e IV, apenas.


I, II, III e IV.

Answer 1

Respondi a última I, II, III e IV. 
caso tenham outra resposta podem me corrigir

Answer 2

Resposta:

Alternativa 01 - I,II apenas

Explicação:

Lei 12.305/10.