Question

Considera-se o inicio do prazo decadencial para o ofendido, ou seu representante legal, exercer o direito de queixa ou de representação.

A)
Em que o ofendido, ou seu representante legal, vier a saber quem é o autor do crime.

B)
Em que for feito o relatório final pelo delegado de policia que presidir o inquérito policial

C)
Do fato criminoso.

D)
Em que o ofendido, ou seu representante legal, levar o fato ao conhecimento da autoridade policial.

E)
Em que for concluído o inquérito policial.

Answer 1

Resposta:

A)  Em que o ofendido, ou seu representante legal, vier a saber quem é o autor do crime.

Explicação:

Sob pena de ocorrer a decadência, o direito de representação do ofendido deve ser exercido dentro do lapso temporal de 6 (seis) meses, cujo termo inicial é a data em que a vítima ou o seu representante legal toma ciência de quem é o autor do delito, nos termos do disposto no art. 103 do Código Penal e art. 38 do Código de Processo Penal. (STJ. RHC 26.613/SC. Rel. Jorge Mussi. T5. DJe 03.11.2011).

Espero ter ajudado. Cordial Abraço!

Dúvidas, pergunte-me.