Question

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal e nas disposições constitucionais sobre os tributos, adota-se, majoritariamente, no Brasil a “Teoria Pentapartite ou Quinquipartite dos Tributos”. Por meio dessa teoria defende-se a existência de cinco espécies tributárias, quais sejam: Impostos; Taxas; Contribuições de Melhoria; Empréstimos Compulsórios e Contribuições Especiais. A partir das informações introdutórias e sobre a temática dos tributos e espécie, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta: Escolha uma: a. A modalidade cujo fato gerador pode ser o exercício do poder do Estado de limitar as liberdades individuais em prol do bem da coletividade, é contribuição de melhoria. b. A modalidade cujo fato gerador pode ser o exercício do poder do Estado de limitar as liberdades individuais em prol do bem da coletividade, é a contribuição parafiscal. c. A modalidade cujo fato gerador pode ser o exercício do poder do Estado de limitar as liberdades individuais em prol do bem da coletividade, é o empréstimo compulsório. d. A modalidade cujo fato gerador pode ser o exercício do poder do Estado de limitar as liberdades individuais em prol do bem da coletividade, é a taxa. e. A modalidade cujo fato gerador pode ser o exercício do poder do Estado de limitar as liberdades individuais em prol do bem da coletividade, é o imposto.

Answer 1

A resposta correta é a alternativa ‘d’, taxa. Entre outras aplicações, a taxa pode ser usada pelo Estado para limitar as liberdades individuais em prol da coletividade. A própria constituição cita a taxa como sendo utilizada em razão do exercício de poder de polícia, que é a capacidade do Estado de limitar liberdades individuais.

Por exemplo, todo indivíduo tem o direito e a liberdade de construir em seu imóvel. Mas, para isso, o Estado pode determinar diretrizes que você deve seguir, e taxá-lo por isso. Assim, o Estado limita sua liberdade de construir como quiser impondo que você construa de acordo com determinados parâmetros, e, obviamente, cobra por isso.  

Answer 2

As duas asserções são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira