Question

Conforme o Codigo civil vigente, os prazos processuais são contados em dias uteis? há exceçoes? quais?​

Answer 1

Resposta:

1) Os prazos processuais são contados em dias uteis?

Resposta: Sim.

O Novo CPC fixou a contagem dos prazos apenas dias úteis, conforme disposto no art. 219.

2) Há exceçoes?

Resposta: Sim.

O art. 15 do Novo CPC dispõe que, na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as suas disposições serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

Ou seja, caso não haja ausência, terá sim a possibilidade de haver exceções.

3) Quais?​

Resposta: Exemplos de alterações nos prazos instituídos pelo Novo CPC:

- Retirada dos autos para obtenção de cópias

Novo CPC: 2 a 6 horas (art. 107, § 3º).

- Juntada de petições ou manifestações

Novo CPC: processo físico - 5 dias (art. 228) / processo eletrônico - automaticamente (art. 228, § 2º).

Por aí vai ...

Explicação:

Dyego Moreira

OAB/RJ 218458