Question

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Conforme o artigo 1º, do Código Penal, "não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal". 

A redação de mencionado dispositivo – um dos mais importantes norteadores do Direito Penal – representa, preponderantemente, o conteúdo do princípio:

Alternativas:

a)

da Reserva Legal;

b)

da Insignificância.

c)

da Lesividade ou Ofensividade;

d)

da Culpabilidade;

e)

da Individualização da Pena;​

Answer 1

Resposta: Da Reserva Legal (Letra A)

Explicação: Autoexplicativa.

Sobre as outras afirmativas;

Recomendo ler um pouco sobre elas, são de fácil compreensão, mas que necessitam de uma leitura sobre suas devidas características.

Answer 2

Resposta:

Alternativa correta letra A

Explicação:

Consagra o Código Penal, no artigo 1º, o princípio da Legalidade ou

Princípio da Reserva Legal.