Question

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Conforme o art. 3º do Código Tributário Nacional, "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Neste contexto avalie as afirmativas que seguem:

I-O ilícito tributário pode envolver três espécies: Infração tributária, infração penal, e infração civil;

II-Conluio: É toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária;

III-A Lei n. 4.357, de 16.7.1964, estabeleceu: "Art. 11. Inclui-se entre os fatos constitutivos do crime de apropriação indébita, definido no art. 168 do Código Penal, o não recolhimento, dentro de 90 (noventa) dias do término dos prazos legais";

IV-Inexiste distinção essencial entre o ilícito civil, ou administrativo, e o ilícito penal. Em conseqüência, há também vinculação essencial entre a sanção civil, ou administrativa, e a sanção penal.

Agora assinale a alternativa Correta:

Answer 1

Resposta Correta: 1A 2A 3B 4A 5B