ENEM, perguntado por raquelduarte5149, 1 ano atrás

Conforme já foi objeto de estudo, a Constituição Federal definiu quais são os órgãos responsáveis pela segurança pública e suas respectivas funções. Considerando que se trata de previsão constitucional, os estados não têm liberdade para criar outros tipos de polícia e até mesmo redistribuir ou alterar as funções de cada tipo de polícia. Diante desse raciocínio, o que está definido no artigo 144 da Constituição Federal deve ser respeitado. Sobre os órgãos responsáveis pela segurança pública, assinale a alternativa verdadeira:

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Respondido por OperadorDeDireito
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Resposta Correta: As polícias civis não podem ter suas funções alteradas pelo governador do seu estado, por se tratar de matéria definida na Constituição Federal.


servingcoffee: CORRETO !
Respondido por canhete581
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Resposta correta:

As polícias civis não podem ter suas funções alteradas pelo governador do seu estado, por se tratar de matéria definida na Constituição Federal.

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