Conforme discussão realizada no primeiro ciclo, vimos que existem sérios problemas à efetivação do direito de laje no Brasil, fator esse que tem sido um entrave à regularização fundiária no Brasil, em especial nos locais considerados favelas. No seu ponto de vista quais são os principais entraves na aplicação da lei? O que poderia ser feito para a real efetivação do direito de laje no Brasil? Abraços e bom fórum.
Soluções para a tarefa
A laje é uma espécie de construção onde o proprietário de uma construção-base concede a superfície superior ou inferior para que o titular da laje mantenha unidade distinta, revestindo de certeza e segurança jurídica ambas as partes.
Assim, uma das formas de efetivar esse direito real é a inclusão e regulamentação desse tipo no ordenamento jurídico brasileiro, que ocorreu com a lei nº 13.465/2017, que disciplina o direito real de laje, que até então era regulamentado por Medida Provisória. A lei incluiu no art. 1225 do Código Civil o direito real de uso e a laje, revestindo de legalidade esse tipo de direito real que, até então, não era acobertado pelo sistema jurídico nacional.
Isso é benéfico para a efetivação desse direito, uma vez que muitas pessoas poderão regulamentar seus imóveis, com direito próprio, colaborando com o Poder Público para a execução das políticas públicas necessárias em uma localidade.