Question

Conforme a positivação contida nas normas previstas na Constituição Federal brasileira sobre competência legislativa concorrente, considere as seguintes afirmações. I. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. II. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Ill. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. IV. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária. Quais estão corretas? Nenhuma Todas Apenas I e II Apenas III e IV Apenas I, II e III

Answer 1

Todas as opções estão corretas

Explicação:

correção do Ava