Conforme a Constituição Federal, no seu artigo 153, compete à União instituir impostos sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza. Sobre o Lucro Presumido, analise as sentenças e assinale a alternativa correta: I. O Lucro presumido representa uma forma de tributação simplificada do Imposto de Renda. II. No Lucro Presumido, o enquadramento para essa opção, manifestada com o pagamento da primeira quota ou quota única do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração, sendo considerada definitiva para todo o ano calendário. A As assertivas I e II são proposições excludentes. B A assertiva II é uma proposição falsa e a I é verdadeira. C As assertivas I e II são verdadeiras. D A assertiva II é verdadeira e a I é falsa. E A assertiva II contraria a ideia expressa na assertiva I.
Soluções para a tarefa
Respondido por
0
Segundo Silva, Roque Sérgio D’ Andrea Ribeiro da no livro Introdução ao Direito Constitucional. Curitiba: Intersaberes, 2013, página 234 - 235, o Lucro previsto representa uma forma de tributação simplificada do Imposto de Renda. O âmbito para essa opção, apresentada com o pagamento da primeira quota ou quota única do imposto devido consoante ao primeiro período de apuração, sendo classificada definitiva para todo o ano calendário. Assim, as alternativas corretas são I e a II, letra ''c''.
Perguntas interessantes