Question

conforme a Constituição Federal e o Código de Processo Civil, aponte em quais circunstância é obrigatória a demonstração da tentativa da reconciliação administrativamente antes de ingressar sua lide judicialmente

Answer 1

Existem dois exemplos de situações em que é obrigatória que a tentativa de reconciliação administrativa seja demonstrada, anteriormente ao ingresso da lide judicial, são eles: o mandado de segurança e o Habeas Data.

De acordo com a Constituição Federal, o mandado de segurança é concedido para a proteção do direito líquido e certo, sendo necessária a tentativa de conciliação administrativa. E o Habeas Data deve assegurar o conhecimento das informações.

Bons estudos!