Direito, perguntado por skarpari, 1 ano atrás

conceitue Vacatio Legis

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Respondido por michellearrudaoxb889

É um termo jurídico, que significa vacância da lei, que é o período entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor, ou seja, que tem seu cumprimento obrigatório.

barbarex: É o período de vacância da lei, que é compreendido entre o dia de sua publicação e a data que entrará em vigor, estando normalmente na redação da lei, o prazo de "vacatio legis".

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