"Conceituam-se os direitos da personalidade como aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais (GAGLIANO; P. S.; PAMPLONA FILHO, R. Novo curso de direito civil. Parte geral. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 180). Portanto, são direitos ligados a pessoa humana e que revelam, em verdade, uma proteção a pessoa em si. No que se refere a esses direitos, marque a alternativa correta.
Se o nome de uma pessoa física ou jurídica for indevidamente incluído nos cadastros de restrição de crédito, não terá a vítima o direito à indenização.
A legislação autoriza que cada indivíduo, no âmbito da sua liberdade e autonomia privada, manifeste interesse em doar gratuitamente órgão ou parte do corpo humano para fins de transplante.
A lei substantiva civil estabelece que a pessoa deve se submeter a tratamento médico ou cirurgia em caso de doença grave que lhe cause risco de morte.
A legislação brasileira permite o transplante de órgãos em todo território brasileiro sendo admitido apenas nos casos de órgãos duplos como rins.
A lei civil regulamenta a possibilidade jurídica de a pessoa humana, em vida, manifestar interesse em comercializar seus órgãos após a morte.
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A resposta é: A legislação autoriza que cada indivíduo, no âmbito da sua liberdade e autonomia privada, manifeste interesse em doar gratuitamente órgão ou parte do corpo humano para fins de transplante.
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