Direito, perguntado por Sarasf03, 6 meses atrás

conceito
obrigação tributária

Soluções para a tarefa

Respondido por mariasilvaalves20

Resposta:

Denomina-se "obrigação tributária" o dever de fazer de um contribuinte, responsável ou terceiro em função da lei. ... A obrigação é principal quando o contribuinte tem por prestação (por dever) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (multa em dinheiro).

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