Direito, perguntado por silvinha5283, 11 meses atrás

Competência Tributária é o poder juridicamente limitado que determina a incidência, a base de cálculo e a alíquota, o sujeito passivo da obrigação, formas de lançamentos e cobrança e provê os meios de arrecadação e fiscalização. Não tem compet

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Respondido por dutrumpete

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