História, perguntado por yasmimrodrigues709, 5 meses atrás

compete ao ministerio publico promover privativamente a ação civil publica

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Respondido por MPia22
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Essa afirmação está errada.

Segundo o Art. 129 compete ao Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, e não a ação civil.

Funções Institucionais do Ministério Público

Segundo Art. 129, compete ao Ministério Público:

  • I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
  • II – zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
  • III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
  • IV – promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
  • V – defender judicialmente os direitos e interesses das populações
  • indígenas;
  • VI – expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
  • VII – exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
  • VIII – requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
  • IX – exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

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