Question

Como todo ato jurídico, o ato administrativo está sujeito a três planos lógicos distintos: a) existência; b) validade; c) eficácia. No plano da validade, investiga-se a conformidade do ato administrativo com os requisitos/elementos fixados no ordenamento para sua correta produção.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um elemento/requisito do ato administrativo.

Escolha uma:
a.
Competência.

b.
Legalidade.

c.
Eficácia.

d.
Imperatividade.

e.
Autoexecutoriedade.

Answer 1

Resposta:

Competência

Explicação:

CORRIGIDO PELO AVA.

Answer 2

Resposta:

Competência.

Explicação:

Administração Pública só possui poder para decidir e comandar a área de sua competência (competência específica). A competência, por sua vez, é estabelecida por lei e fixa os limites da atuação administrativa, de seus órgãos e agentes