COMO SE DÁ A REVOGAÇÃO DE UMA LEI?
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Resposta:
A revogação expressa ocorre quando a nova lei declara que a antiga lei será total ou parcialmente extinta (art. ... 2º, § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
Explicação:
Quando for revogada por outra lei: nesse caso a nova lei terá algumas opções, podendo revogar a totalidade do conteúdo da lei anterior, (resultando a ab- rogação) ou revogar tão somente alguma parte determinada (verificando a derrogação).
A revogação é o gênero, que contém duas espécies: a ab-rogação e a derrogação:
Ab-rogação: é a supressão total da norma anterior.
Derrogação: torna sem efeito uma parte da norma. ...
Expressa: quando o elaborador da norma declarar a lei velha extinta em todos os seus dispositivos ou apontar os artigos que pretende retirar.