Como se chamam as matérias que não podem ser restringidas pelas emendas constitucionais?
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se chamam Cláusulas Pétreas Constitucionais
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As matérias que não podem ser restringidas pelas emendas constitucionais são as chamadas Cláusulas Pétreas. As Cláusulas Pétreas estão previstas no artigo 60 § 4º da Constituição da República Federativa do Brasil, veja-se:
[...]
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
[...].
Frise-se que tais cláusulas podem ser alteradas por emendas à Constituição desde que seja para ampliação de direitos, ou seja, não se pode restringir direitos relacionados a estes temas, mas se pode ampliá-los.
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