Direito, perguntado por Alinesilvabran145, 1 ano atrás

Como se chamam as matérias que não podem ser restringidas pelas emendas constitucionais?

Soluções para a tarefa

Respondido por LemosPedro
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se chamam Cláusulas Pétreas Constitucionais
Respondido por dbrclx
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    As matérias que não podem ser restringidas pelas emendas constitucionais são as chamadas Cláusulas Pétreas. As Cláusulas Pétreas estão previstas no artigo 60 § 4º da Constituição da República Federativa do Brasil, veja-se:

[...]

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

[...].

    Frise-se que tais cláusulas podem ser alteradas por emendas à Constituição desde que seja para ampliação de direitos, ou seja, não se pode restringir direitos relacionados a estes temas, mas se pode ampliá-los.

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