Question

como se chama e qual e a função do órgão que assegura o direito ao voto?​

Answer 1

Resposta: O direito ao voto é garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 14:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante.

Enquanto o TSE - Tribunal Superior Eleitoral, tem ocupação máxima na jurisdição eleitoral brasileira, sendo regido pelo Código Eleitoral e pela Constituição suas atribuições, sendo elas como atuar na resposta de consulta pelas autoridades eleitorais de matéria federal ou órgão nacional de partido político.