Direito, perguntado por Mar2022, 6 meses atrás

Como pode ser alterada a Carta Magna?

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Respondido por Usuário anônimo

Resposta:

Regras para mudar a Constituição

Cláusulas pétreas não podem ser alteradas nem por proposta de emenda à Constituição (PEC), emenda que pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas

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