Question

Como pode ocorrer o controle judicial do ato administrativo?

Answer 1

Resposta:

"O controle judicial sobre atos da administração é exclusivamente de a legalidade. Significa dizer que o judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a lei ou com a constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa. Se o ato for contrário à lei ou à constituição, o judiciário declarará sua invalidação de modo a não permitir que continue produzindo efeitos ilícitos (2011, p. 933)."

Explicação:

Entretanto, diante dos atuais acontecimentos envolvendo a administração pública, bem como das recentes decisões jurisprudenciais supracitadas, tem ocorrido uma ampliação considerável, apesar de tímida e recente, no que diz respeito ao controle judicial dos atos administrativos discricionários.