História, perguntado por emaanucls, 10 meses atrás

como os cidadãos tem acesso ás leis no país em que habitam? (atualmente)

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Respondido por dekaumora

Resposta:

Uma vez regulamentada, a Lei de Acesso à Informação torna real um direito reconhecido pela Constituição brasileira: o acesso do cidadão ao que é feito pelos governos, sejam eles federal, estaduais ou municipais. A Lei atende também a outro preceito constitucional: o dever do Estado de prestar essas informações. A partir dela, qualquer cidadão ou mesmo pessoa jurídica pode solicitar informações ao órgão público sem precisar justificar o pedido.

Explicação:

emaanucls: ata vlw ;>;

dekaumora: Dispõe

emaanucls: :v

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