Question

Como ocorre a transferência de um bem móvel e como ocorre a transferência de um bem imóvel?

Answer 1

Transferência de um bem móvel é por tradição (efetiva inversão de posse a partir da entrega). Base legal: artigo 1.226, do Código Civil.

Transferência de um bem imóvel:

- Duas possibilidades. Critério: artigo 108, do Código Civil.¹

1. Se for de valor maior que 30 salários mínimos, transferência por escritura pública.

2. Se for de valor menor que 30 salários mínimos, transferência pode dar-se por instrumento particular.

* Lembrando que, no caso dos bens imóveis, deve ser registrado em Cartório de Registro de Imóveis, conforme o artigo 1.227, do Código Civil².

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1 “Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.” (grifei).

2  "Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código."