Question

como foi regulamentado o trabalho dos empregados domésticos ?

Answer 1

A total exclusão jurídica das trabalhadoras domésticas do Direito do Trabalho no Brasil estendeu-se até 1972 (ou seja, há 44 anos!), quando foi definido pela Lei nº 5.859/1972 o “Empregado Doméstico”. Naquele momento a categoria doméstica passou a ter acesso a apenas três únicos direitos: à assinatura na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com a inscrição como segurada no sistema previdenciário (o INPS, atualmente INSS), e às férias anuais remuneradas de 20 dias úteis.