Como está o ordenamento urbano de Belo Horizonte ?
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PBH / REGULAÇÃO URBANA / LEGISLAÇÃO REGULAÇÃO URBANALEGISLAÇÃO Instrumentos para viabilização da política urbana
O ordenamento jurídico organiza-se hierarquicamente a partir da legislação federal. Desta forma, alguns princípios fundamentais da política urbana municipal são decorrentes da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Cidade, Lei Federal n.º 10.257/2001.
No âmbito municipal, o Capítulo XI da Lei Orgânica trata da política urbana e define os instrumentos para viabilização desta política.
manopaulogti:
Obrg, se puder responder a outra pergunta q fiz sobre o msm tema eu agradeço !
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