Question

Como entrar com um processo de pequenas causas.

Answer 1

Resposta:

A proposição de uma ação judicial na esfera cível, com valor até 40 salários mínimos, é realizada no Juizado Especial, onde o procedimento é mais célere e as demandas mais simples, como aqueles provenientes de consumo.

Para isso, é preciso reunir documentos e provas, fazer uma petição inicial e protocolar.

Quando o valor da ação judicial for até 20 salários mínimos, não é obrigatório a representação de advogado, mas ainda continua sendo necessária.

No caso de não estar acompanhada por um advogado, há duas formas de ajuizar:

1. por conta própria no seu próprio computador, usando uma assinatura digital e cadastrando tudo no site do Tribunal;
2. indo ao "primeiro atendimento" do Juizado Especial no Fórum, onde um servidor ou estagiário auxiliará, conferindo a documentação, redigindo a petição e protocolando no sistema.

P.S. Antigamente, esse Juizado Especial era chamado de Juizado de Pequenas Causas, hoje em desuso.