Question

Como deve proceder o Juiz na fixação de regime inicial de cumprimento de pena? Explique

Answer 1

Analisando a condição de reincidente ou primário (em concomitância com as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal) e, principalmente, o quantum da pena arbitrada, o Juiz avaliará se o condenado deve ter regime inicial aberto, semiaberto ou fechado, conforme artigo 33, §2º, alíneas "a" a "c", do Código Penal, e Súmula 269, do Superior Tribunal de Justiça.