Direito, perguntado por arnorferreira4, 5 meses atrás

Como corolário do respeito aos direitos humanos o legislador brasileiro inscreveu entre os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição os seguintes princípios da legislação penal, EXCETO:

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Respondido por Luiz092011

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Resposta:

Como corolário do respeito aos direitos humanos o legislador brasileiro inscreveu entre os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição … os seguintes princípios da legislação penal, EXCETO: ... Já a administração indireta está dispensada da obediência aos princípios da publicidade e eficiência.

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