Como agente de tutela do meio ambiente, a Constituição determinou ao Poder Público o dever de legislar em proteção a este direito. Sobre a competência legislativa, em matéria ambiental, é correto afirmar:
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Podem legislar sobre meio ambiente a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
naayteixeiraa:
correto
correta
O correto é Podem legislar sobre meio ambiente a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Correta: Podem legislar sobre meio ambiente a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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