Como a visão de cidadão, quem tem direito ou não, pode determinar a ordem social e a justiça social?
Soluções para a tarefa
Resposta:
Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal destacam-se os sociais que, em virtude do seu cunho prestacional, buscam garantir um mínimo existencial básico ao indivíduo para uma vida com dignidade. Outrossim, para viver o ser humano precisa ocupar espaço, motivo pelo qual sua dignidade e cidadania não estarão asseguradas enquanto este não possuir uma moradia digna para habitar, dotada dos recursos mínimos de infraestrutura e saneamento básico. É também direito do cidadão morar em uma cidade que respeite a sua função socioambiental, onde lhe seja possível gozar de uma vida urbana digna, exercitando plenamente sua cidadania. A atuação do Estado deve ser ordenada no sentido de concretizar as políticas públicas e adotar as medidas legislativas cabíveis, assegurando o pleno exercício dos direitos prestacionais pelos cidadãos. Tampouco, alegações relativas à insuficiência orçamentária podem ser apresentadas como forma do Poder Público eximir-se de suas obrigações. A teoria da reserva do possível deve ser recebida com ressalvas e analisada através do critério da ponderação, uma vez que se encontrará vedada a sua aplicação quando em causa a necessidade de preservar a dignidade da pessoa humana, encontrando-se vedado ao Estado o direito de retroceder nas conquistas sociais já alcançadas pela sociedade.
Explicação:
Introdução. 1. Os direitos fundamentais como emanação do princípio da dignidade da pessoa humana. 1.1. Direito fundamental à moradia digna e a garantia do mínimo existencial. 1.2. Função sócio-ambiental da propriedade como estatuto jurídico do patrimônio mínimo. 1.3. Função social da cidade e os princípios da proporcionalidade e da proibição do retrocesso. 1.4. Gestão democrática como mecanismo de perfectibilização da cidadania. 2. Que grau de exclusão social ainda pode ser admitido por um sistema democrático? Conclusão. Referências.
INTRODUÇÃO
Enquanto uns gozam de grande conforto e segurança, outros sequer têm um espaço para habitar com um mínimo de dignidade. Foi a reflexão acerca desta realidade – no mínimo inquietante –, a qual assola a nossa nação, que serviu como embrião para conceber o presente trabalho.