como a migração é abordada na legislação brasileira
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Resposta:
O presente artigo dialoga com os avanços e os desafios no estabelecimento de um novo marco legal quanto ao fluxo migratório no Brasil. Este trabalho apresenta o tema sobre a regulamentação da concessão de vistos aos migrantes a partir da perspectiva da Lei n. 13.445/2017. Em seguida, aborda-se sobre a concessão de alguns tipos de vistos, que é o documento que dá a seu titular a expectativa de ingresso em território nacional, e a sua regulamentação pelo Decreto n. 9.199/2017 apontando algumas de suas incongruências, o que poderá gerar cerceamento de direitos dos migrantes. A pesquisa é de natureza teórico-bibliográfica e segue o método descritivo-indutivo.
Explicação:
espero ter ajudado
Resposta:
→O artigo 4º da Lei n. 13.445/2017 prevê direitos aos migrantes no território brasileiro, como a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade. ... Entretanto, nenhum Estado é obrigado a receber um imigrante em seu território, porque não existe nenhuma norma internacional que o obrigue a isso.
A política migratória brasileira também se aproxima das convenções e tratados já celebrados pelo Brasil, como a Declaração de Direitos Humanos. A Lei de Migração também se alinha aos princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, como o da dignidade da pessoa humana e da igualdade de tratamento, independentemente de raça, sexo, cor ou idade ou quaisquer outros tipos de discriminação.
Resumo: O deslocamento de enorme contingente de pessoas de um país para outro sempre ocorreu, todavia, nos últimos anos, esse fluxo migratório tem se intensificado de maneira nunca antes ocorrida e vem aumentado cada vez mais. Vários tratados e convenções internacionais regulamentam os direitos do imigrante, sobretudo, a convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que versa sobre todas as garantias que devem ser asseguradas para o trabalhador imigrante. Nesse aspecto, o presente trabalho tem como objetivo principal analisar os direitos do imigrante e sua proteção jurídica em âmbito nacional, especialmente no que se refere à desumanização dos direitos do trabalhador imigrante pela legislação brasileira, seja ele regular ou irregular.
Palavras-chave: Direitos, Imigrante, Trabalho.
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