Direito, perguntado por mlkdofuturo899, 9 meses atrás

Como a lei pune casos de racismo no Brasil??? Quem puder me ajudar muito obrigado <3

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Respondido por dyegoamoreira89

Resposta:

A lei pune com a pena de Reclusão.

É inafiançável e imprescritível.

A pena vai de 1 (um) a 3 (três) anos + multa.

Explicação:

O crime de racismo, previsto na Lei n. 7.716/1989, implica na conduta discriminatória dirigida a determinado grupo ou coletividade e, geralmente, refere-se a crimes mais amplos.

Nesses casos, cabe ao Ministério Público a legitimidade para processar o ofensor. A lei enquadra uma série de situações como crime de racismo, por exemplo, recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou às escadas de acesso, negar ou obstar emprego em empresa privada, entre outros.

Dyego Moreira

OAB/RJ 218458

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