História, perguntado por raianenevesdaluz, 10 meses atrás

Como a legislação brasileira vem tratando esse tema nos últimos anos ? Aponte 3 leis aprovadas pelo governo brasileiro que são resultados da luta LGBTQA+.

julianacourinos: 1-Casamento homoafetivo: Cartórios de todo o Brasil não podem recusar a celebração de casamentos civis de casais do mesmo sexo ou deixar de converter em casamento a união estável homoafetiva (Resolução 175 do CNJ).

julianacourinos: 2-Transexuais e travestis podem usar seu nome social em todos os órgãos públicos, autarquias e empresas estatais federais. Essa medida vale para funcionários e também usuários. (Decreto Nº 8.727, de 28 de Abril de 2016)

julianacourinos: 3- Nenhum estabelecimento pode recusar a atender uma pessoa baseado em preconceito (art. 39 do CDC)

raianenevesdaluz: obrigada!!

Soluções para a tarefa

Respondido por julianacourinos

Resposta: A legislação brasileira está trazendo o reconhecimento legal e judicial dos direitos LGBT no Brasil como casamento, adoção e uso das técnicas de reprodução assistida para famílias homoafetivas e proteção contra a violência doméstica ou familiar.

Explicação:

1-Casamento homoafetivo: Cartórios de todo o Brasil não podem recusar a celebração de casamentos civis de casais do mesmo sexo ou deixar de converter em casamento a união estável homoafetiva (Resolução 175 do CNJ).

2-Transexuais e travestis podem usar seu nome social em todos os órgãos públicos, autarquias e empresas estatais federais. Essa medida vale para funcionários e também usuários. (Decreto Nº 8.727, de 28 de Abril de 2016)

3- Nenhum estabelecimento pode recusar a atender uma pessoa baseado em preconceito (art. 39 do CDC)

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