Como a garantia dos direitos individuais (políticos e civis) diferencia os sistemas políticos democráticos contemporâneos dos regimes autoritários? Comente, ao menos, dois pontos de diferenciação
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Previsibilidade das regras. O estado de direito coloca regras prévias para qualquer atitude punitiva. Confere liberdade de expressão aos cidadãos e somente pune se houver previa regra jurídica anterior. A ditadura submete os cidadãos à vontade do poder dominante. Daí criam as regras que desejam ao seu Bel prazer, criam insegurança e tornam ilícitos pensamentos divergentes. Censuram.
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