Question

Com relação às modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada e aos fundamentos desses atos, está incorreto afirmar:

A
Servidão Administrativa implica a instituição de direito real de natureza pública, imponto ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade.

B
O tombamento afeta o caráter absoluto do direito de propriedade.

C
Hoje, no ordenamento jurídico pátrio, há as seguintes modalidades de intervenção: tombamento, servidão administrativa e desapropriação.

D
O tombamento implica limitação perpétua ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo.

E
A desapropriação afeta o caráter perpétuo e irrevogável do direito de propriedade.

Answer 1

Atualmente no ordenamento jurídico brasileiro há: as limitações administrativas, ocupação temporária, servidão administrativa, tombamento, requisição, parcelamento e edificação compulsória e a desapropriarão. (correta a C).

O que é Intervenção do Estado na Propriedade?

A intervenção do Estado na propriedade ou bem privado se dá pelo ato do Poder Público objetivando garantir o interesse da coletividade, ou seja, subtrai a propriedade de um particular ou restringe o seu direito de uso ou disposição (transferência etc.), com o escopo principal o interesse da sociedade.

Todas essas medidas acima descritas possuem certas características específicas, vale apena atentar-se a cada uma delas.

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