Question

Com relação aos tribunais que compunham a instância mais elevada da organização judicial do Império Português (Metrópole e suas colônias), podemos afirmar que:

I - O Desembargo do Paço tinha como função primordial realizar o controle de constitucionalidade, especialmente no que se referia à legislação votada e aplicada pelos parlamentos coloniais (do Brasil, das colônias africanas e das colônias asiáticas).

II - A Mesa de Consciência e Ordens, criada durante a administração do Marquês de Pombal (que se estendeu de 1750 a 1777), era responsável pela administração da justiça nas colônias, sendo que, no que se referia à estrutura judicial-administrativa que havia sido implantada no Brasil desde meados do século XVI, a Mesa se constituía na instância recursal em relação às decisões tomadas pelo Tribunal da Relação da Bahia.

III - Com a transferência da Família Real para o Brasil, o Tribunal da Relação do Rio de Janeiro foi transformado em Casa de Suplicação, cujas decisões tinham validade para todo o Império Português.

Após analisar cada uma das afirmativas acima (verificando se elas estão CORRETAS ou ERRADAS), assinale, dentre as alternativas apresentadas abaixo, a que melhor reflete o resultado de sua análise:

Quest.: 1
Somente a afirmativa III está correta.
As afirmativas I e II estão erradas.
Somenta a afirmativa I está correta.
Somente a afirmativa II está errada.
As afirmativas II e III estão corretas.

Answer 1

Somente a alternativa I contêm afirmações totalmente corretas. 

O Desembargo do Paço em Portugal cuidava de todas as atribuições de justiça, atendendo a tanto Portugal como as colônias ultramarinas. Com a transferência da corte portuguesa para o Brasil, foram instituídas Mesas do Paço, para cuidar das atribuições judiciárias antes pertenciam ao Desembargo do Paço, em cada domínio colonial.

Já a Mesa da Consciência e Ordens administrava algumas instituições religiosas como capelas, colégios e resolvia, na Universidade de Coimbra, questões relacionadas à portugueses que morriam fora de Portugal. Foi extinta em 1833. 

O Tribunal da Relação do Rio de Janeiro realmente se tornou Casa da Suplicação com a transferência da corte portuguesa, mas tinha jurisdição sobre assuntos que ocorriam apenas no Brasil, enquanto A Casa de Suplicação de Lisboa continua a ter autoridade sobre o judiciário português e colonial. Esse órgão continuou a existir à Independência e foi substituído pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 1829.