Question

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), leia as assertivas abaixo:

I- O ECA foi criado na perspectiva de garantia de direitos de crianças e adolescentes, definindo-os como sujeitos de direitos
II- O ponto de partida para a elaboração do ECA foram os direitos fundamentais presentes no Art. 227 da Constituição Federal.
III- O Estatuto irá delimitar e sistematizar o atendimento à crianças e adolescentes e suas famílias
IV- A criação do ECA representa um avanço frente a garantia de direitos da juventude brasileira.

Answer 1

A Constituição Federal de 1988 trouxe as crianças e adolescentes como sujeitos de direito, portadores de direitos fundamentais, e dando espaço para que uma legislação específica para estes fosse criada.

De acordo com o art. 227 da CF:

Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.  

Todas as alternativas são verdadeiras.