Question

Com relação ao Código de Defesa do consumidor, como deverá ser vista a relação de aquisição de determinado produto, ou a contratação de determinado serviço, destinados a produção de um novo bem? Assinale a alternativa CORRETA:

A)
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor junto com a legislação comum.

B)
Não estará sujeito ao Código de Defesa do Consumidor.

C)
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Licitações quando envolver qualquer órgão público.

D)
É passível à aplicação do Código de Defesa do Consumidor exclusivamente.

E)
É possível à aplicação do Código de Defesa do Consumidor subsidiariamente.

Answer 1

O procedimento de aquisição de produto ou contratação de serviço, neste caso, B) Não estará sujeito ao Código de Defesa do Consumidor.

Ocorre que apenas deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor - CDC para os casos que se enquadram nos termos do seu art. 2º, segundo o qual é considerado consumidor toda e qualquer pessoa física ou  pessoa jurídica que adquira ou utilize produto ou mesmo serviços na posição de Destinatário Final.

Numa relação de aquisição de produto ou contratação de serviço destinado à produção de um novo bem, aquele que adquire e contrata não se configura como o destinatário final, mas como destinatário meio.

Bons estudos!