Question

Com referência aos princípios constitucionais tributários, leia as afirmativas abaixo:

I O princípio da irretroatividade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado.
II O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
III A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado".

Está correto o afirmado em

A
I, II e III.

B
II e III.
C
I e II.
D
I e III.

E
(Nenhuma das afirmativas está correta).

Answer 1

Resposta:

letra D) I e III

Explicação:

I - O princípio da irretroatividade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado, pois no caso de lei posterior, a cobrança seria indevida, pois a lei não poderia "retroagir" para prejudicar o contribuinte

III - opção correta, que indica de forma coerente o Princípio da Irretroatividade